Ordem do Dia/Expediente: 4 - MENSAGEM nº 5 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
MENSAGEM nº 5 de 2023
MENSAGEM Nº 005/2023 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS DE PROTEÇÃO À MULHER
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
MENSAGEM nº 5 de 2023 | Proposição lida e aprovada | 14/03/2023
Observação