Matéria: PROJETO DE LEI nº 80 de 2024
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0.069/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).