Matéria: PROJETO DE LEI nº 75 de 2024
Ementa: Projeto de lei e Justificativa da Mensagem Nº 0.065/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 12.430.357,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais).