Matéria: PROJETO DE LEI nº 47 de 2024
Ementa: PL e Justificativa da Mensagem Nº 0042/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 5.194.151,29 (cinco milhões, cento e noventa e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos).