Matéria: PROJETO DE LEI nº 100 de 2018
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua em Santa Catarina. Lei Orgânica do Município de Quissamã estabelece a denominação de próprias, vias e logradouros públicos como atribuição da Câmara Municipal (Artigo 16, Inciso XIII) e ressalva que o Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, serviços e logradouros públicos (Artigo 273).