Matéria: PROJETO DE LEI nº 17 de 2024
Ementa: PL e Justificativa da Mensagem Nº 0018/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 1.321.290,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil e duzentos e noventa reais).