Matéria: PROJETO DE LEI nº 104 de 2023
Ementa: Cria o Programa de Incentivo “Aluno Nota Dez”, para estudantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais do 1º ao 5º ano e Anos Finais do 6° ao 9º ano da Rede de Ensino Municipal, Estadual e Particular no Município de Quissamã.