Matéria: PROJETO DE LEI nº 10 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS DE PROTEÇÃO À MULHER - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 005/2023