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DS 3203/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3203/2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 275.000,00
Apresentação: 25 de Agosto de 2021
Protocolo: 976/2021, Data Protocolo:
25/08/2021 -
Horário: 9:23:43
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2079 de 2021
Data Anexação: 25 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3212/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3.212/2021
Apresentação: 2 de Setembro de 2021
Protocolo: 1030/2021, Data Protocolo:
02/09/2021 -
Horário: 10:05:15
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3220/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3220 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Protocolo: 1140/2021, Data Protocolo:
21/09/2021 -
Horário: 14:07:08
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3221/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3221/2021
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Protocolo: 1139/2021, Data Protocolo:
21/09/2021 -
Horário: 14:06:10
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3222/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3222/2021
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Protocolo: 1138/2021, Data Protocolo:
21/09/2021 -
Horário: 14:05:10
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3223/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3223/2021
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Protocolo: 1137/2021, Data Protocolo:
21/09/2021 -
Horário: 14:04:08
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3224/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3224/2021
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Protocolo: 1136/2021, Data Protocolo:
21/09/2021 -
Horário: 14:02:52
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3225/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3225/2021
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Protocolo: 1135/2021, Data Protocolo:
21/09/2021 -
Horário: 14:01:26
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3226/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3226/2021
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Protocolo: 1134/2021, Data Protocolo:
21/09/2021 -
Horário: 13:59:43
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3227/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3227/2021
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Protocolo: 1133/2021, Data Protocolo:
21/09/2021 -
Horário: 13:57:51
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3231/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3231/2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.119.900,00
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 1213/2021, Data Protocolo:
29/09/2021 -
Horário: 10:20:49
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2098 de 2021
Data Anexação: 29 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2099 de 2021
Data Anexação: 29 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2100 de 2021
Data Anexação: 29 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2101 de 2021
Data Anexação: 29 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2102 de 2021
Data Anexação: 29 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2103 de 2021
Data Anexação: 29 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3232/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3232/2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 6.813.300,00
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 1214/2021, Data Protocolo:
29/09/2021 -
Horário: 10:23:16
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3233/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3233/2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 152.259,94
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 1218/2021, Data Protocolo:
29/09/2021 -
Horário: 10:27:26
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3234/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3234/2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 152.259,94
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 1215/2021, Data Protocolo:
29/09/2021 -
Horário: 10:24:35
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3235/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3235/2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 20.500,00
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 1216/2021, Data Protocolo:
29/09/2021 -
Horário: 10:25:42
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3236/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3236/2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 360.000,00
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 1217/2021, Data Protocolo:
29/09/2021 -
Horário: 10:26:50
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3237/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3237 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Protocolo: 1253/2021, Data Protocolo:
05/10/2021 -
Horário: 15:56:59
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3238/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3238 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Protocolo: 1255/2021, Data Protocolo:
05/10/2021 -
Horário: 16:03:48
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2106 de 2021
Data Anexação: 5 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3239/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3239 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Protocolo: 1257/2021, Data Protocolo:
05/10/2021 -
Horário: 16:06:46
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2107 de 2021
Data Anexação: 5 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3240/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3240 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Protocolo: 1259/2021, Data Protocolo:
05/10/2021 -
Horário: 16:10:15
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2108 de 2021
Data Anexação: 5 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3241/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3241 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Protocolo: 1251/2021, Data Protocolo:
05/10/2021 -
Horário: 15:48:35
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2109 de 2021
Data Anexação: 5 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3251/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3251 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Apresentação: 26 de Outubro de 2021
Protocolo: 1394/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 10:12:10
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3252/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3252 DE 3252 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Protocolo: 1396/2021, Data Protocolo:
27/10/2021 -
Horário: 12:03:34
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2113 de 2021
Data Anexação: 27 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3253/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3253 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Protocolo: 1397/2021, Data Protocolo:
27/10/2021 -
Horário: 12:06:07
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2114 de 2021
Data Anexação: 27 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3254/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3254 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Protocolo: 1398/2021, Data Protocolo:
27/10/2021 -
Horário: 12:16:44
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2115 de 2021
Data Anexação: 27 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3255/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3255 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Protocolo: 1399/2021, Data Protocolo:
27/10/2021 -
Horário: 12:19:15
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2116 de 2021
Data Anexação: 27 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3256/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3256 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Protocolo: 1400/2021, Data Protocolo:
27/10/2021 -
Horário: 12:21:44
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2117 de 2021
Data Anexação: 27 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3257/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3257 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Protocolo: 1401/2021, Data Protocolo:
27/10/2021 -
Horário: 12:24:52
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2118 de 2021
Data Anexação: 27 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3259/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3259/2021
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Protocolo: 1462/2021, Data Protocolo:
11/11/2021 -
Horário: 13:37:28
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2121 de 2021
Data Anexação: 11 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3260/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3260/2021
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Protocolo: 1463/2021, Data Protocolo:
11/11/2021 -
Horário: 13:38:50
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2122 de 2021
Data Anexação: 11 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3261/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3261/2021
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Protocolo: 1464/2021, Data Protocolo:
11/11/2021 -
Horário: 13:39:46
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2123 de 2021
Data Anexação: 11 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3262/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3262/2021
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Protocolo: 1465/2021, Data Protocolo:
11/11/2021 -
Horário: 13:40:42
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2124 de 2021
Data Anexação: 11 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3263/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3263/2021
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Protocolo: 1466/2021, Data Protocolo:
11/11/2021 -
Horário: 13:41:45
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2125 de 2021
Data Anexação: 11 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3264/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3264/2021
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Protocolo: 1467/2021, Data Protocolo:
11/11/2021 -
Horário: 13:43:06
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Leis Sancionadas nº 2126 de 2021
Data Anexação: 11 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3269/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3269/2021
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Protocolo: 1610/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 10:03:49
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2130 de 2021
Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3270/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3270/2021
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Protocolo: 1612/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 10:07:12
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2131 de 2021
Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3271/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3271/2021
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Protocolo: 1614/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 10:10:14
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2132 de 2021
Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3272/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3272/2021
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Protocolo: 1616/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 10:12:47
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2133 de 2021
Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3273/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3273/2021
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Protocolo: 1618/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 10:16:04
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2134 de 2021
Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3274/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3274/2021
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Protocolo: 1620/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 10:18:22
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2135 de 2021
Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3281/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 32812021
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1736/2021, Data Protocolo:
13/12/2021 -
Horário: 10:52:44
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2136 de 2021
Data Anexação: 13 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3282/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3282/2021
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1738/2021, Data Protocolo:
13/12/2021 -
Horário: 10:56:46
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2137 de 2021
Data Anexação: 13 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3283/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3283/2021
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1740/2021, Data Protocolo:
13/12/2021 -
Horário: 11:00:48
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2138 de 2021
Data Anexação: 13 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3285/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3285/2021
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1747/2021, Data Protocolo:
13/12/2021 -
Horário: 11:20:22
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2133 de 2021
Data Anexação: 13 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3288/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO N° 3288/2021
Apresentação: 16 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1787/2021, Data Protocolo:
16/12/2021 -
Horário: 9:57:08
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2148 de 2021
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3296/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3296/2021
Apresentação: 27 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1842/2021, Data Protocolo:
27/12/2021 -
Horário: 14:43:26
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2156 de 2021
Data Anexação: 27 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3297/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3297/2021
Apresentação: 27 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1843/2021, Data Protocolo:
27/12/2021 -
Horário: 14:45:23
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2157 de 2021
Data Anexação: 27 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3298/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3298/2021
Apresentação: 27 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1844/2021, Data Protocolo:
27/12/2021 -
Horário: 14:46:44
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2158 de 2021
Data Anexação: 27 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3299/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3299/2021
Apresentação: 27 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1845/2021, Data Protocolo:
27/12/2021 -
Horário: 14:47:42
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2159 de 2021
Data Anexação: 27 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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DS 3300/2021 - Decretos sancionados
Ementa: DECRETO Nº 3300/2021
Apresentação: 27 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1846/2021, Data Protocolo:
27/12/2021 -
Horário: 14:48:58
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
Leis Sancionadas nº 2160 de 2021
Data Anexação: 27 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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