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I 338/2021 - INDICAÇÃO Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica a Prefeita de Quissamã que viabilize a abertura dos sanitários da Praça Brigadeiro José Caetano ao lado da Igreja Nossa Senhora do Desterro no período da Noite.

Apresentação: 20 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1800/2021, Data Protocolo: 20/12/2021 - Horário: 9:45:27
Autor:  ALEXANDRA MOREIRA
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SecAdm
Status:  Proposição lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Dezembro de 2021
Última Ação:   Lida no Expediente
Texto Original
I 339/2021 - INDICAÇÃO Etiqueta Individual
Ementa: 
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de aquisição de uniformes para as Bandas Escolares do município.

Apresentação: 21 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1816/2021, Data Protocolo: 21/12/2021 - Horário: 10:40:47
Autor:  AILSON
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SecAdm
Status:  Proposição lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Dezembro de 2021
Última Ação:   Lida no Expediente
Texto Original
I 340/2021 - INDICAÇÃO Etiqueta Individual
Ementa: 
INDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente estude a possibilidade de implantar o Serviço Municipal de Atenção à Endometriose e Infertilidade.

Apresentação: 21 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1817/2021, Data Protocolo: 21/12/2021 - Horário: 11:34:58
Autor:  SIMONE FLORES
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SecAdm
Status:  Proposição lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Dezembro de 2021
Última Ação:   Lida no Expediente
Texto Original
LS 2007/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 2007/2020

Apresentação: 25 de Janeiro de 2021
Protocolo: 5/2021, Data Protocolo: 25/01/2021 - Horário: 14:03:01
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2009/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 2009/2020

Apresentação: 25 de Janeiro de 2021
Protocolo: 6/2021, Data Protocolo: 25/01/2021 - Horário: 14:05:06
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2010/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEIN° 2010/2020 - LOA 2021

Apresentação: 25 de Janeiro de 2021
Protocolo: 7/2021, Data Protocolo: 25/01/2021 - Horário: 14:06:24
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2011/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 2011/2020

Apresentação: 25 de Janeiro de 2021
Protocolo: 8/2021, Data Protocolo: 25/01/2021 - Horário: 14:07:29
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2012/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 2012/2020

Apresentação: 25 de Janeiro de 2021
Protocolo: 9/2021, Data Protocolo: 25/01/2021 - Horário: 14:09:05
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2013/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 2013/2020

Apresentação: 25 de Janeiro de 2021
Protocolo: 10/2021, Data Protocolo: 25/01/2021 - Horário: 14:10:23
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2014/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 2014/2020

Apresentação: 25 de Janeiro de 2021
Protocolo: 11/2021, Data Protocolo: 25/01/2021 - Horário: 14:11:48
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2015/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 2015/2020

Apresentação: 25 de Janeiro de 2021
Protocolo: 12/2021, Data Protocolo: 25/01/2021 - Horário: 14:26:15
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2016/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 2016/2020

Apresentação: 25 de Janeiro de 2021
Protocolo: 13/2021, Data Protocolo: 25/01/2021 - Horário: 14:27:49
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2017/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2017/2021

Apresentação: 1 de Março de 2021
Protocolo: 108/2021, Data Protocolo: 01/03/2021 - Horário: 8:14:22
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2018/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2018/2021

Apresentação: 2 de Março de 2021
Protocolo: 111/2021, Data Protocolo: 02/03/2021 - Horário: 8:23:58
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2019/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2019/2021

Apresentação: 2 de Março de 2021
Protocolo: 112/2021, Data Protocolo: 02/03/2021 - Horário: 8:24:54
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2020/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI 2020/2021

Apresentação: 2 de Março de 2021
Protocolo: 123/2021, Data Protocolo: 02/03/2021 - Horário: 18:01:36
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2021/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2021/2021

Apresentação: 18 de Março de 2021
Protocolo: 199/2021, Data Protocolo: 18/03/2021 - Horário: 10:46:31
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2022/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2022/2021

Apresentação: 18 de Março de 2021
Protocolo: 200/2021, Data Protocolo: 18/03/2021 - Horário: 10:46:49
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2023/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2023/2021

Apresentação: 18 de Março de 2021
Protocolo: 201/2021, Data Protocolo: 18/03/2021 - Horário: 10:47:10
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2024/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2024/2021

Apresentação: 25 de Março de 2021
Protocolo: 228/2021, Data Protocolo: 25/03/2021 - Horário: 11:17:23
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2025/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI 2025/2021

Apresentação: 5 de Abril de 2021
Protocolo: 356/2021, Data Protocolo: 05/04/2021 - Horário: 12:53:55
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2026/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2026 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR R$: 33.181,71

Apresentação: 7 de Abril de 2021
Protocolo: 364/2021, Data Protocolo: 07/04/2021 - Horário: 11:01:34
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2027/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI 2027/2021

Apresentação: 5 de Abril de 2021
Protocolo: 357/2021, Data Protocolo: 05/04/2021 - Horário: 12:54:18
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2028/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2028/2021.

Apresentação: 26 de Abril de 2021
Protocolo: 392/2021, Data Protocolo: 26/04/2021 - Horário: 11:03:49
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2029/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2029/2021

Apresentação: 26 de Abril de 2021
Protocolo: 393/2021, Data Protocolo: 26/04/2021 - Horário: 11:05:54
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2030/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2030/2021

Apresentação: 26 de Abril de 2021
Protocolo: 394/2021, Data Protocolo: 26/04/2021 - Horário: 11:06:29
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2031/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2031/2021

Apresentação: 26 de Abril de 2021
Protocolo: 395/2021, Data Protocolo: 26/04/2021 - Horário: 11:06:44
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2032/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2032/2021.

Apresentação: 26 de Abril de 2021
Protocolo: 396/2021, Data Protocolo: 26/04/2021 - Horário: 11:07:11
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2033/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2033/2021

Apresentação: 29 de Abril de 2021
Protocolo: 410/2021, Data Protocolo: 29/04/2021 - Horário: 11:27:37
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2034/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2034/2021

Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 435/2021, Data Protocolo: 10/05/2021 - Horário: 11:07:54
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2035/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2035/2021

Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 430/2021, Data Protocolo: 10/05/2021 - Horário: 10:57:30
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2036/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2036/2021

Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 431/2021, Data Protocolo: 10/05/2021 - Horário: 11:00:48
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2037/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2037/2021

Apresentação: 5 de Julho de 2021
Protocolo: 744/2021, Data Protocolo: 05/07/2021 - Horário: 9:36:08
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 20 de 2021  Data Anexação: 5 de Julho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original
LS 2038/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2038/2021

Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 483/2021, Data Protocolo: 18/05/2021 - Horário: 15:03:02
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2039/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2039/2021

Apresentação: 10 de Junho de 2021
Protocolo: 586/2021, Data Protocolo: 10/06/2021 - Horário: 12:13:39
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2040/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2040/2021

Apresentação: 10 de Junho de 2021
Protocolo: 587/2021, Data Protocolo: 10/06/2021 - Horário: 12:16:01
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2041/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2041/2021

Apresentação: 10 de Junho de 2021
Protocolo: 588/2021, Data Protocolo: 10/06/2021 - Horário: 12:17:35
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2042/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2042/2021

Apresentação: 10 de Junho de 2021
Protocolo: 589/2021, Data Protocolo: 10/06/2021 - Horário: 12:18:22
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2043/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2043/2021

Apresentação: 10 de Junho de 2021
Protocolo: 590/2021, Data Protocolo: 10/06/2021 - Horário: 12:19:48
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexada:   Decretos sancionados nº 3125 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original
LS 2044/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2044/2021

Apresentação: 10 de Junho de 2021
Protocolo: 591/2021, Data Protocolo: 10/06/2021 - Horário: 12:20:37
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexada:   Decretos sancionados nº 3144 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original
LS 2045/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2045/2021

Apresentação: 10 de Junho de 2021
Protocolo: 592/2021, Data Protocolo: 10/06/2021 - Horário: 12:22:24
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexada:   Decretos sancionados nº 3145 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original
LS 2046/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2046/2021

Apresentação: 10 de Junho de 2021
Protocolo: 593/2021, Data Protocolo: 10/06/2021 - Horário: 12:23:30
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexada:   Decretos sancionados nº 3146 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original
LS 2047/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2047/2021

Apresentação: 10 de Junho de 2021
Protocolo: 594/2021, Data Protocolo: 10/06/2021 - Horário: 12:24:27
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2048/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2048/2021

Apresentação: 15 de Junho de 2021
Protocolo: 631/2021, Data Protocolo: 15/06/2021 - Horário: 12:25:23
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 35 de 2021  Data Anexação: 15 de Junho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original
LS 2049/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2049/2021

Apresentação: 15 de Junho de 2021
Protocolo: 633/2021, Data Protocolo: 15/06/2021 - Horário: 12:47:19
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 22 de 2021  Data Anexação: 15 de Junho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original
LS 2050/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2050/2021

Apresentação: 15 de Junho de 2021
Protocolo: 634/2021, Data Protocolo: 15/06/2021 - Horário: 12:49:08
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 36 de 2021  Data Anexação: 15 de Junho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original
LS 2051/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2051/2021

Apresentação: 23 de Junho de 2021
Protocolo: 677/2021, Data Protocolo: 23/06/2021 - Horário: 10:03:30
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexada:   PROJETO DE LEI nº 33 de 2021  Data Anexação: 28 de Junho de 2021 Autor(es):  MAZINHO
Texto Original
LS 2052/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2052/2021

Apresentação: 29 de Junho de 2021
Protocolo: 704/2021, Data Protocolo: 29/06/2021 - Horário: 10:20:42
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 46 de 2021  Data Anexação: 29 de Junho de 2021 Autor(es):  Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:   Decretos sancionados nº 3157 de 2021  Data Anexação: 29 de Junho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original
LS 2053/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2053/2021

Apresentação: 29 de Junho de 2021
Protocolo: 708/2021, Data Protocolo: 29/06/2021 - Horário: 11:00:34
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 44 de 2021  Data Anexação: 29 de Junho de 2021 Autor(es):  Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:   Decretos sancionados nº 3158 de 2021  Data Anexação: 29 de Junho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original
LS 2054/2021 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2054/2021

Apresentação: 29 de Junho de 2021
Protocolo: 710/2021, Data Protocolo: 29/06/2021 - Horário: 11:07:19
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 45 de 2021  Data Anexação: 29 de Junho de 2021 Autor(es):  Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:   Decretos sancionados nº 3159 de 2021  Data Anexação: 29 de Junho de 2021 Autor(es):  Poder Executivo
Texto Original