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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Secretaria M. de Fazenda - Ofício do Executivo nº 198 de 2024
(Ofício do Executivo nº 198 de 2024)
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Autor
Secretaria M. de Fazenda
Primeiro Autor
Sim
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