Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 139 de 2023 em 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 139 de 2023
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE TERRITÓRIO QUILOMBOLA, AUTORIZA A TITULAÇÃO DA ÁREA A ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DE MACHADINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 139 de 2023 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | 20/12/2023
Observação