Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 45 de 2023 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 45 de 2023
INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 45 de 2023 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | 20/06/2023
Observação